Quando a valorização dos RCD seja realizada no estrito cumprimento das normas técnicas ou das especificações técnicas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), existe a possibilidade de os materiais resultantes poderem ser utilizados e comercializados como um produto^[1], dependendo do cumprimento das condições estabelecidas^[2] para que lhes seja reconhecido o fim do estatuto de resíduo.

Excecionalmente, e até que a APA proceda à elaboração dos critérios de aplicação obrigatória que permitam dar cumprimento ao artigo 92.º relativo ao Fim de Estatuto de Resíduo (FER), considera-se que a valorização dos resíduos exclusivamente de acordo com as especificações técnicas é temporariamente suficiente para que estes materiais possam deixar de ser classificados como resíduos.

Referências