A emissão do alvará de autorização de utilização ou da receção provisória das obras particulares abrangidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) está condicionada à adequada gestão de resíduos e à adequada limpeza da área de acordo com o regime da gestão de RCD e em função das tipologias de resíduos produzidos, exceto se tiver sido prestada uma caução para garantia da execução desta operação^[1].

Apesar de as obras particulares não estarem obrigadas a incluir um PPGRCD com o projeto de execução, alguns municípios estão atualmente a solicitar a entrega de Planos de Gestão de Resíduos e/ou declaração de responsabilidade relativamente ao adequado transporte e gestão de RCD.

Referências