Durante a realização de vistoria^[1] de obras públicas e como condição determinante para a receção provisória da obra, deve ser verificado e registado no respetivo auto a forma como foi executado o Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD)^[2], entregue conjuntamente com o projeto de execução e o caderno de encargos. Quando o dono da obra não ateste a adequada execução do PPGRCD^[3], deve considerar-se que a obra não está em condições de ser recebida, devendo tal condição constar do respetivo auto de receção provisória elaborado no âmbito da vistoria.

O PPGRCD deve assegurar o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas aplicáveis de acordo com o RGGR.

Referências