Voltar

Continua a ser necessário emitir certificados de receção de RCD?


Não. Deixa de haver a necessidade de elaborar os Certificados de Receção de RCD[1] servindo de certificado a cópia da guia eletrónica de acompanhamento, devidamente preenchida, validada e no estado concluída(conforme imagem abaixo).

Certificado de Receção

Referências

  1. Com a revogação do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março ↩︎